Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

A expressa necessidade de liquidar as pretensões desde a apresentação da reclamação trabalhista, acrescendo ruído a ações que em tempos pretéritos foram de fácil executação, transversalmente, alterou a mecânica que impulsiona a defensa dos direitos trabalhistas.

Porquanto interligados à vida do obreiro e porque prescrevem rápido, os direitos trabalhistas têm urgência.

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar processos. Detendo o Jus Postulandi, via de regra, o obreiro não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

Dificultando a práxis de patrocinar causas, a Reforma Trabalhista transformou o âmago da advocacia trabalhista. Não se controverte, entretanto, a perícia profissional de amoldamento da advocacia à vigente conjuntura.

Anteriormente, o dado fulcral de uma reclamatória trabalhista era quais seriam os direitos da parte requisitante. Presentemente, a racional quantificação daqueles apontados direitos sinalizou-se indeclinável.

Ao sistematizar a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito, a lei transmudou os métodos de exercício da advocacia.

As mutações trazidas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral fator da capacidade profissional de todos os indivíduos que atuam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

A dicção patrocinar detém inconfundível importância no Direito Trabalhista, sendo inerentemente correlacionada à atuação de impulsionar o litígio à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.