Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilizavam apadroar lides. Tendo o Jus Postulandi, em caráter geral, o obreiro não pode contar com a assessoria das Defensorias Públicas.

Ao estabelecer a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, o sistema legislativo distendeu as metodologias de operação da advocacia.

A Reforma Trabalhista alterou o âmago da advocacia trabalhista, obstando a estratégia de apadrinhar ações. Não se impugna, entretanto, a capacidade técnica de aclimatação da advocacia à vigente situação.

Uma vez que interligados ao sustento do obreiro e porque prescrevem rapidamente, os direitos trabalhistas têm urgência.

A usual indispensabilidade de liquidar as pretensões já na apresentação da demanda trabalhista, acrescentando ruído a reclamatórias que antes eram de elementar executação, lateralmente, transmudou a estrutura que instrui o amparo dos direitos trabalhistas.

As transformações delineadas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como relevante recurso da praxe laboral de todas as partes que convivem com direitos laborais e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

No passado recente, a pauta relevante de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte reivindicante. Presentemente, a ponderada estimação de tais apontados direitos manifestou-se capital.

O termo patrocinar encarna individual significância no Direito Trabalhista, sendo profundamente associado à atuação de impulsionar o litígio ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.