Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão
Colaboração para Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão
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O legislativo alterou as sistemáticas de atuação da advocacia ao conceber a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito
.
Antanho, o expediente fundamental de uma reclamação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte requerente. Presentemente, a racional valoração desses apontados direitos tornou-se imprescindível.
Acrescendo complexidade a contendas que anteriormente foram de tranquila executação, a corrente exigência de liquidar os pedidos partindo da apresentação da causa trabalhista, indiretamente, transmudou a metodologia que guia o defendimento dos direitos empregatícios.
Previamente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam apadroar reclamatórias. De maneira geral, possuindo o Jus Postulandi
, o operário não pode utilizar o arrimo das Defensorias Públicas.
Porque expiram rápido e uma vez que associados ao sustento do operário, os direitos empregatícios têm pressa.
O verbo patrocinar
detém especial sentido no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente correlacionado ao ativismo de conduzir o processo à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários.
A Reforma Trabalhista transformou a coração da advocacia trabalhista, complicando a estratégia de patronear lides. Não se contesta, contudo, a competência profissional de adaptação da advocacia à vigente situação.
As transfigurações estipuladas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental elemento da práxis profissional de todas as pessoas que lidam com direitos dos empregados e, mormente, dos defensores trabalhistas.
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