Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

Ordinariamente, detendo o Jus Postulandi, o empregado não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilitavam patronear processos.

Por ser inerentemente conectada à atuação de guiar a contenda ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, a palavra patrocinar detém singular significação no Direito Laboral.

As alterações planificadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como relevante pauta do cotidiano profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos laborais e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

Ao articular a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito, a ordem jurídica transfigurou os modelos de atuação da advocacia.

No passado recente, o tópico relevante de uma peça trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte reclamante. No presente, a adequada avaliação dos mesmos aludidos direitos demonstrou-se substancial.

Porquanto ligados à alimentação do empregado e porque expiram aceleradamente, os direitos trabalhistas têm emergência.

Prejudicando a capacidade de patrocinar demandas, a Reforma Trabalhista alterou o imo da advocacia trabalhista. Não se contradita, apesar disso, o aptidão profissional de acomodação da advocacia à nova condição.

A regular indispensabilidade de liquidar os direitos desde o início da reclamatória trabalhista, acrescendo complexidade a lides que anteriormente foram de fácil produzição, diagonalmente, imutou a estrutura que regula o proteção dos direitos trabalhistas.