Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

Antigamente, o tópico relevante de uma reclamatória trabalhista era quais seriam os direitos da parte demandista. Agora, a regular quantificação dos mesmos mencionados direitos sinalizou-se indeclinável.

As alterações prescritas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como relevante tópico da praxe profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transmudou o espírito da advocacia trabalhista, embaraçando a rotina de patrocinar demandas. Não se contraria, contudo, o aptidão profissional de adaptação da advocacia à corrente cena.

Previamente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar litígios. Possuindo o Jus Postulandi, amiudadamente, o trabalhador não pode contar com o auxílio das Defensorias Públicas.

A legislação dilatou os paradigmas de desempenho da advocacia ao suscitar o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

Porquanto expiram aceleradamente e porque correlacionados aos víveres do trabalhador, os direitos empregatícios têm pressa.

Incorporando complexidade a reclamações que em momentos passados eram de fácil concretização, a famigerada inevitabilidade de liquidar os pedidos a partir do início da contenda trabalhista, paralelamente, modificou a estrutura que rege a defensa dos direitos empregatícios.

A dição patrocinar tem individual importância no Direito do Trabalho, por ser inerentemente vinculada à militância de carrear a reclamatória ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.