Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

A Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista, complicando a atividade de patrocinar ações. Não se contesta, ainda assim, o aptidão técnica de aclimatação da advocacia à hodierna condição.

Ao estabelecer a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, o legislativo transformou os padrões de exercício da advocacia.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar processos. Tendo o Jus Postulandi, amiúde, o operário não consegue contar com o apoio das Defensorias Públicas.

As alterações tecidas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável ponto da diligência profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos laborais e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Anteriormente, o ponto indeclinável de uma ação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte requisitante. No instante presente, a curial valoração daqueles apontados direitos evidenciou-se primacial.

Sendo intimamente interligado à militância de impulsionar a causa ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, o verbo patrocinar corporifica excepcional sentido no Direito do Trabalho.

Uma vez que associados à alimentação do operário e porque expiram depressa, os direitos empregatícios têm urgência.

A batida imperiosidade de liquidar as pretensões desde a abertura da lide trabalhista, adicionando desorientação a litígios que no passado recente foram de tranquila operação, lateralmente, transformou a estrutura que acompanha a defensão dos direitos empregatícios.