Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

Detendo o Jus Postulandi, constantemente, o contratado não pode contar com o auxílio das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam patrocinar demandas.

Embaraçando a atividade de apaniguar reclamações, a Reforma Trabalhista transmudou a natureza da advocacia trabalhista. Não se controverte, contudo, a perícia profissional de adequação da advocacia à nova condição.

Ao produzir a disposição que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, a lei extrapolou os métodos de exercício da advocacia.

A ordinária indeclinabilidade de liquidar os pedidos a partir do ingresso da ação trabalhista, agregando confusão a lides que outrora foram de simples concretização, diagonalmente, demudou a estrutura que direciona a salvaguarda dos direitos laborais.

A dição patrocinar tem notável sentido no Direito Laboral, sendo intimamente ligada à militância de impulsionar o processo ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.

Porquanto correlacionados aos víveres do contratado e porque caducam rapidamente, os direitos laborais têm emergência.

Anteriormente, o componente relevante de uma petição trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte requerente. No presente, a consequente suputação dos mesmos aludidos direitos tornou-se fulcral.

As metamorfoses trazidas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como relevante título da diligência laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos do trabalho e, especialmente, dos defensores trabalhistas.