A legislação modificou os padrões de atuação da advocacia ao delinear a ordenação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
.
As modificações especificadas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como substancial quesito da práxis profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos empregatícios e, em especial, dos procuradores trabalhistas.
Frequentemente, possuindo o Jus Postulandi
, o contratado não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam fiar processos.
A consueta necessidade de liquidar os direitos já na abertura da reclamatória trabalhista, acrescendo complexidade a ações que antigamente foram de incomplexa concretização, paralelamente, transmutou a estrutura que coordena a salvaguarda dos direitos trabalhistas.
Porque prescrevem rápido e porquanto vinculados à sobrevivência do contratado, os direitos trabalhistas têm emergência.
O termo patrocinar
incorpora singular significação no Direito Trabalhista, por estar intimamente associado ao ativismo de impulsionar a demanda à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários.
Atalhando a rotina de apadroar litígios, a Reforma Trabalhista alterou a base da advocacia trabalhista. Não se controverte, apesar disso, a competência técnica de adaptação da advocacia à vigente realidade.
Anteriormente, o dado substancial de uma petição trabalhista era quais seriam os direitos da parte impetrante. Presentemente, a fundamentada valoração dos mesmos mencionados direitos tornou-se vital.