Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

O ordenamento legislativo mudou os paradigmas de prática da advocacia ao articular a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito.

As transfigurações disciplinadas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável título da práxis profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos do trabalho e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam patronear lides. Ordinariamente, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas.

Por ser inerentemente vinculado à militância de conduzir a demanda ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o verbo patrocinar detém especial valor no Direito Laboral.

Agregando complexidade a ações que antigamente foram de simples efetivação, a corrente indispensabilidade de liquidar as verbas partindo da origem do litígio trabalhista, indiretamente, modificou o sistema que regula a defesa dos direitos empregatícios.

A Reforma Trabalhista demudou a coração da advocacia trabalhista, prejudicando a prática de apaniguar contendas. Não se contraria, porém, a perícia técnica de adequação da advocacia à vigente conjuntura.

Outrora, o componente indispensável de uma peça trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias que correm, a sensata estimação daqueles citados direitos denotou-se inevitável.

Uma vez que expiram rapidamente e porque conectados aos víveres do contratado, os direitos empregatícios têm urgência.