Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Goiás

No passado recente, a peça indispensável de uma reclamatória trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte suplicante. No tempo atual, a judiciosa aferição dos mesmos mencionados direitos mostrou-se basilar.

A Reforma Trabalhista demudou o fundamento da advocacia trabalhista, atalhando a estratégia de apaniguar reclamatórias. Não se questiona, no entanto, a perícia técnica de aclimatação da advocacia à nova cena.

Tendo o Jus Postulandi, como regra, o operário não pode se valer da ajuda das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam apadroar ações.

Ao disciplinar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo transformou os modelos de prática da advocacia.

Por estar intimamente correlacionada à atuação de carrear o processo à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento, a expressão patrocinar detém excepcional sentido no Direito do Trabalho.

As modificações delineadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indispensável título da práxis laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos laborais e, em especial, dos defensores trabalhistas.

Agregando tortuosidade a demandas que em momentos passados eram de simples concretização, a prosaica indeclinabilidade de liquidar os direitos a partir da entrada da reclamação trabalhista, diagonalmente, alterou a dinâmica que movimenta a defensa dos direitos do trabalho.

Porque vinculados à subsistência do operário e porquanto expiram depressa, os direitos do trabalho têm urgência.