Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Leopoldo de Bulhões - GO

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Ao convencionar a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, o sistema jurídico modificou os paradigmas de atuação da advocacia.

Antigamente, o título indeclinável de uma reclamatória trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte reclamante. No instante presente, a cuidadosa estimação daqueles citados direitos demonstrou-se inevitável.

Acrescentando desorientação a litígios que em momentos passados foram de descomplicada operação, a prosaica imprescindibilidade de liquidar os direitos já na apresentação do processo trabalhista, diagonalmente, imutou a sistemática que impele a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

Dificultando a rotina de patronear causas, a Reforma Trabalhista alterou o espírito da advocacia trabalhista. Não se objeta, não obstante, o aptidão profissional de adequação da advocacia à nova conjuntura.

As metamorfoses arquitetadas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável matéria da capacidade profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos dos empregados e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar lides. Muitas vezes, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não pode se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

Porquanto prescrevem aceleradamente e porque correlacionados ao sustento do empregado, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

O termo patrocinar detém singular significância no Direito do Trabalho, estando intrinsecamente vinculado ao ativismo de guiar a ação à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários.