As alterações especificadas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como primacial matéria da rotina profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos trabalhistas e, em especial, dos causídicos trabalhistas.
Ao assentar o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
, a ordem jurídica mudou os paradigmas de atuação da advocacia.
A usual exigência de liquidar os pedidos a partir da entrada da reclamação trabalhista, adicionando tortuosidade a processos que em tempos pretéritos foram de tranquila efetivação, diagonalmente, transmudou a estrutura que acompanha a tutela dos direitos laborais.
A Reforma Trabalhista modificou a essência da advocacia trabalhista, dificultando a atividade de patronear litígios. Não se controverte, nada obstante, a capacidade profissional de amoldamento da advocacia à nova condição.
Porque ligados ao sustento do operário e uma vez que expiram rapidamente, os direitos laborais têm pressa.
Incorporando o Jus Postulandi
, geralmente, o operário não consegue se valer do préstimo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patrocinar ações.
Antanho, o tópico primacial de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte solicitante. No momento corrente, a acertada aferição daqueles apontados direitos evidenciou-se central.
A expressão patrocinar
encarna excepcional significação no Direito Laboral, por ser profundamente vinculada ao ativismo de guiar a reclamatória à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento.