Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Goiás

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar contendas. Constantemente, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não consegue utilizar o serviço das Defensorias Públicas.

Ao estabelecer a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo mudou as sistemáticas de atuação da advocacia.

O verbo patrocinar incorpora peculiar significância no Direito do Trabalho, estando intimamente ligado à atuação de guiar o processo à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários.

A sabida obrigatoriedade de liquidar as pretensões já na apresentação da ação trabalhista, aditando confusão a reclamatórias que outrora foram de fácil produzição, indiretamente, modificou a técnica que acompanha o amparo dos direitos laborais.

As mudanças convencionadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável ponto do repertório laboral de todas as partes que lidam com direitos empregatícios e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Uma vez que caducam rápido e porquanto interligados à subsistência do contratado, os direitos laborais têm urgência.

Em momentos passados, a pauta indeclinável de uma reclamatória trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias de hoje, a equilibrada mensuração desses apontados direitos manifestou-se vital.

A Reforma Trabalhista transmudou a natureza da advocacia trabalhista, obstando a prática de patronear demandas. Não se impugna, porém, a capacidade profissional de habituação da advocacia à vigente conjunção.