Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

O ordenamento jurídico distendeu as metodologias de prática da advocacia ao especificar o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito.

A corrente imperiosidade de liquidar as pretensões a partir do encetamento da lide trabalhista, adicionando dificuldade a reclamatórias que outrora revelavam ser de simples concretização, diagonalmente, demudou a sistemática que norteia a defesa dos direitos laborais.

Estando inerentemente ligado à militância de direcionar o processo ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, o vocábulo patrocinar tem individual significância no Direito Laboral.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar ações. Possuindo o Jus Postulandi, amiudadamente, o obreiro não consegue considerar o amparo das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transformou a base da advocacia trabalhista, inibindo a práxis de patrocinar demandas. Não se contesta, todavia, a capacidade técnica de ajustamento da advocacia à vigente condição.

Porque associados à vida do obreiro e porquanto expiram rapidamente, os direitos laborais têm pressa.

Em momentos passados, o assunto primordial de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte demandista. Nos dias correntes, a equilibrada quantificação desses apontados direitos demonstrou-se primordial.

As mutações estruturadas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como primordial elemento da praxe laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos trabalhistas e, de maneira particular, dos advogados trabalhistas.