Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

Tendo o Jus Postulandi, majoritariamente, o empregado não pode contar com o apoio das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar demandas.

O sistema jurídico ampliou as sistemáticas de operação da advocacia ao promover a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Sendo intrinsecamente vinculado à atuação de direcionar a contenda ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários, o vocábulo patrocinar possui particular relevância no Direito Laboral.

Agregando complexidade a litígios que antigamente eram de elementar concretização, a consueta precisão de liquidar os pedidos a partir do encetamento da lide trabalhista, diagonalmente, transformou a metodologia que impulsiona a guarda dos direitos dos trabalhadores.

Porque caducam rapidamente e porquanto relacionados à mantença do empregado, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

A Reforma Trabalhista modificou a estrutura da advocacia trabalhista, inibindo a práxis de apadrinhar ações. Não se discute, todavia, a competência técnica de amoldamento da advocacia à corrente realidade.

As transmutações projetadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como primacial dado da diligência laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos empregatícios e, de forma particular, dos advogados trabalhistas.

Antanho, o expediente primacial de uma petição trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte demandante. Hodiernamente, a coerente aferição daqueles aludidos direitos patenteou-se central.