Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

A Reforma Trabalhista transformou o âmago da advocacia trabalhista, complicando a estratégia de patrocinar causas. Não se objeta, sem embargo, a capacidade técnica de adequação da advocacia à nova condição.

Sendo intrinsecamente vinculado à militância de guiar o processo ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, o termo patrocinar encarna peculiar significado no Direito Laboral.

Antes, o quesito basilar de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Atualmente, a curial valoração dos mesmos referidos direitos sinalizou-se fundamental.

A aparente exigência de liquidar os pedidos partindo do encetamento da reclamação trabalhista, incorporando tortuosidade a reclamatórias que outrora eram de elementar concretização, obliquamente, transmutou a mecânica que impele o amparo dos direitos empregatícios.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam apadroar lides. Tendo o Jus Postulandi, constantemente, o operário não consegue utilizar o apoio das Defensorias Públicas.

Porque prescrevem aceleradamente e uma vez que correlacionados à alimentação do operário, os direitos empregatícios têm urgência.

A lei inflou as metodologias de atuação da advocacia ao planear a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

As mutações fixadas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como basilar pauta da rotina laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos procuradores trabalhistas.