Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

Ao estabelecer a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem legislativa transformou os padrões de exercício da advocacia.

Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam apadrinhar causas. Encarnando o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o contratado não pode utilizar o amparo das Defensorias Públicas.

A palavra patrocinar tem particular valia no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente correlacionada à militância de conduzir a demanda ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Porque ligados à alimentação do contratado e uma vez que caducam rápido, os direitos trabalhistas têm emergência.

As alterações assentadas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental assunto da atividade laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos dos empregados e, de maneira particular, dos causídicos trabalhistas.

Em tempos passados, o item fundamental de uma reclamatória trabalhista era quais seriam os direitos da parte reclamante. Presentemente, a racional estimação de tais referidos direitos denotou-se essencial.

Adicionando confusão a reclamações que antanho eram de distensa realização, a prosaica inevitabilidade de liquidar os direitos desde o começo do litígio trabalhista, indiretamente, imutou o plano que carreia a guarda dos direitos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transmudou a natura da advocacia trabalhista, embaraçando a prática de patronear reclamatórias. Não se debate, ainda assim, a capacidade técnica de acomodamento da advocacia à vigente realidade.