Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

A ordem legislativa extrapolou as sistemáticas de prática da advocacia ao estruturar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito.

Porque correlacionados à subsistência do trabalhador e porquanto expiram rápido, os direitos dos empregados têm pressa.

Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho proporcionavam apadrinhar processos. Comumente, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue considerar o arrimo das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transmutou o núcleo da advocacia trabalhista, prejudicando a praxe de patrocinar causas. Não se debate, no entanto, a perícia técnica de aclimatação da advocacia à nova realidade.

As alterações promovidas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal peça do repertório laboral de todas as pessoas que lidam com direitos laborais e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

O termo patrocinar tem especial sentido no Direito Trabalhista, por estar intrinsecamente relacionado à atuação de guiar o litígio à Justiça, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Antes, o elemento cardinal de uma reclamatória trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte autora. Hoje, a ajustada valoração dos mesmos citados direitos denotou-se capital.

A geral obrigatoriedade de liquidar os pedidos já no encetamento da contenda trabalhista, somando complexidade a reclamatórias que em tempos passados eram de descomplicada concretização, indiretamente, transmudou a sistemática que acompanha o defendimento dos direitos dos empregados.