Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

As transmutações trazidas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável assunto da diligência profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Em tempos passados, a parte indeclinável de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte demandante. Hodiernamente, a racional aferição desses aludidos direitos manifestou-se cardinal.

A geral imperiosidade de liquidar os direitos desde o exórdio da ação trabalhista, aditando confusão a litígios que antes foram de tranquila efetuação, transversalmente, modificou o sistema que acompanha a tutela dos direitos dos empregados.

Porque expiram aceleradamente e porquanto correlacionados ao sustento do proletário, os direitos dos empregados têm urgência.

Ao planear a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico alargou os paradigmas de operação da advocacia.

Tendo o Jus Postulandi, habitualmente, o proletário não consegue utilizar o serviço das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar reclamações.

A Reforma Trabalhista alterou a natureza da advocacia trabalhista, complicando a rotina de patronear lides. Não se objeta, entretanto, o aptidão técnica de habituação da advocacia à vigente cena.

A expressão patrocinar tem singular significação no Direito do Trabalho, sendo intimamente relacionada à militância de direcionar o processo ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.