Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

As modificações definidas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como vital questão da rotina profissional de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

A palavra patrocinar possui peculiar valor no Direito do Trabalho, sendo inerentemente relacionada à atuação de carrear o processo ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam patronear demandas. Como regra, corporificando o Jus Postulandi, o proletário não consegue se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

Ao assentar a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo remodelou as metodologias de exercício da advocacia.

Porquanto vinculados aos víveres do proletário e porque prescrevem rapidamente, os direitos do trabalho têm urgência.

A Reforma Trabalhista modificou o fundamento da advocacia trabalhista, prejudicando a capacidade de apaniguar litígios. Não se contradita, todavia, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à hodierna conjunção.

Anteriormente, o elemento vital de uma reclamatória trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte demandante. Agora, a acertada avaliação dos mesmos mencionados direitos revelou-se fulcral.

Acrescendo sinuosidade a reclamatórias que antes eram de simples produzição, a expressa indeclinabilidade de liquidar as verbas partindo do início da contenda trabalhista, transversalmente, alterou o sistema que move o amparo dos direitos do trabalho.