Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

Antanho, o dado importante de uma ação trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte impetrante. Hoje, a criteriosa estimativa de tais referidos direitos manifestou-se crucial.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar litígios. Possuindo o Jus Postulandi, constantemente, o empregado não pode contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.

O termo patrocinar incorpora inconfundível significado no Direito do Trabalho, estando intrinsecamente conectado à militância de direcionar a demanda à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Incorporando complexidade a ações que em tempos passados foram de fácil efetivação, a aparente exigência de liquidar as verbas já na apresentação da reclamação trabalhista, indiretamente, transmutou a dinâmica que coordena a guarda dos direitos laborais.

Porquanto caducam rápido e porque interligados à subsistência do empregado, os direitos laborais têm urgência.

A Reforma Trabalhista transmudou a coração da advocacia trabalhista, inibindo a habilidade de patronear lides. Não se objeta, apesar disso, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à hodierna cena.

Ao definir o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito, o sistema legislativo extrapolou as sistemáticas de desempenho da advocacia.

As mutações estruturadas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como importante qualificação da estratégia laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos advogados trabalhistas.