Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

As mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável título da atividade profissional de todos os indivíduos que atuam com direitos empregatícios e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

Incorporando o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o operário não pode se valer do apoio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam apadroar litígios.

Em momentos pretéritos, o elemento indeclinável de uma ação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte requisitante. Presentemente, a conciente estimativa dos mesmos referidos direitos revelou-se inevitável.

A aparente imprescindibilidade de liquidar os direitos já na abertura da reclamação trabalhista, aditando confusão a lides que anteriormente foram de distensa operação, diagonalmente, transformou a estrutura que move o proteção dos direitos do trabalho.

O legislativo expandiu os padrões de exercício da advocacia ao assentar o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito.

O termo patrocinar incorpora inconfundível acepção no Direito Trabalhista, por ser intrinsecamente associado à militância de guiar a causa à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Porquanto expiram rapidamente e porque ligados à alimentação do operário, os direitos do trabalho têm pressa.

A Reforma Trabalhista transmutou a substância da advocacia trabalhista, obstaculizando a capacidade de apaniguar reclamatórias. Não se contesta, apesar disso, o aptidão técnica de adequação da advocacia à corrente conjuntura.