Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

Em momentos passados, a parte vital de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hodiernamente, a coerente quantificação desses referidos direitos manifestou-se substancial.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar processos. Incorporando o Jus Postulandi, como regra, o trabalhador não consegue considerar o amparo das Defensorias Públicas.

O verbo patrocinar possui particular valia no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente relacionado à atuação de impulsionar a contenda ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

As transfigurações planeadas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como vital matéria da práxis profissional de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, mormente, dos advogados trabalhistas.

Atalhando a rotina de apadrinhar causas, a Reforma Trabalhista alterou o imo da advocacia trabalhista. Não se impugna, sem embargo, a perícia técnica de amoldamento da advocacia à corrente situação.

Uma vez que prescrevem rápido e porquanto ligados à vida do trabalhador, os direitos laborais têm emergência.

A corriqueira imprescindibilidade de liquidar os pedidos já na abertura da demanda trabalhista, acrescentando ruído a reclamações que antanho eram de fácil executação, obliquamente, transmutou a sistemática que rege o defendimento dos direitos laborais.

Ao urdir a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico transmudou os paradigmas de atuação da advocacia.