Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

As mutações engendradas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental matéria da prática profissional de todas as partes que convivem com direitos do trabalho e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

A ordem legislativa transmudou os métodos de desempenho da advocacia ao sistematizar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito.

Porquanto prescrevem aceleradamente e porque conectados à subsistência do operário, os direitos empregatícios têm emergência.

A ordinária exigência de liquidar as pretensões partindo do início do processo trabalhista, aditando complexidade a demandas que antanho eram de distensa executação, lateralmente, transformou a estrutura que direciona a defesa dos direitos empregatícios.

Habitualmente, tendo o Jus Postulandi, o operário não consegue contar com a assessoria das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam patronear contendas.

Por ser intrinsecamente interligado à militância de conduzir a reclamação à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento, o termo patrocinar detém individual valia no Direito do Trabalho.

Antigamente, o dado fundamental de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte solicitante. Na atualidade, a consequente avaliação dos mesmos citados direitos tornou-se primacial.

Inibindo a rotina de apadroar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transmudou a essência da advocacia trabalhista. Não se questiona, não obstante, a habilidade técnica de acomodamento da advocacia à vigente realidade.