Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Pernambuco

A Reforma Trabalhista alterou o núcleo da advocacia trabalhista, inibindo a habilidade de patrocinar lides. Não se contesta, sem embargo, a competência técnica de amoldamento da advocacia à hodierna cena.

A dicção patrocinar encarna particular significação no Direito Trabalhista, estando intrinsecamente interligada à militância de direcionar a reclamatória ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

O legislativo inflou as sistemáticas de operação da advocacia ao disciplinar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar reclamações. Na maior parte dos casos, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue considerar a ajuda das Defensorias Públicas.

Anteriormente, a matéria imprescindível de uma ação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte demandante. Nos dias que correm, a acertada quantificação daqueles apontados direitos revelou-se cardinal.

As modificações instituídas através da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível componente da rotina laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos laborais e, mormente, dos causídicos trabalhistas.

A comum obrigatoriedade de liquidar os pedidos a partir do exórdio da demanda trabalhista, acrescendo ruído a causas que outrora revelavam ser de tranquila realização, lateralmente, demudou a estrutura que toca a guarda dos direitos trabalhistas.

Porque prescrevem aceleradamente e porquanto vinculados à mantença do trabalhador, os direitos trabalhistas têm pressa.