Ao fundar a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito
, a legislação alterou os métodos de operação da advocacia.
Previamente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho favoreciam apaniguar reclamatórias. Corporificando o Jus Postulandi
, ordinariamente, o empregado não pode contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.
As mudanças projetadas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável assunto da práxis laboral de todas as pessoas que se relacionam com direitos laborais e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.
Antes, o item indeclinável de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias que correm, a coerente valoração dos mesmos mencionados direitos tornou-se substancial.
A Reforma Trabalhista modificou o espírito da advocacia trabalhista, inibindo a estratégia de fiar lides. Não se contesta, entretanto, a capacidade técnica de amoldamento da advocacia à vigente conjuntura.
O verbo patrocinar
tem individual significado no Direito do Trabalho, por estar inerentemente ligado ao ativismo de carrear a causa à Justiça, a despeito do adiantamento de pagamento.
Somando sinuosidade a contendas que no passado recente eram de incomplexa efetivação, a prosaica inevitabilidade de liquidar os direitos partindo da abertura da reclamação trabalhista, paralelamente, alterou a metodologia que move o defendimento dos direitos trabalhistas.
Porque caducam rapidamente e porquanto conectados ao sustento do empregado, os direitos trabalhistas têm emergência.