Ao sistematizar a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
, o sistema jurídico ampliou os modelos de atuação da advocacia.
Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho oportunizavam apadrinhar lides. Tendo o Jus Postulandi
, via de regra, o empregado não consegue utilizar o apoio das Defensorias Públicas.
As mudanças prescritas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável recurso da práxis laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos do trabalho e, em caráter particular, dos causídicos trabalhistas.
Porquanto caducam depressa e porque relacionados ao sustento do empregado, os direitos empregatícios têm emergência.
O verbo patrocinar
tem excepcional significado no Direito Trabalhista, por estar profundamente associado à militância de impulsionar o litígio ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.
Em momentos passados, o título inevitável de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte impetrante. Nos dias que correm, a correta suputação daqueles aludidos direitos revelou-se inevitável.
A Reforma Trabalhista transmutou o âmago da advocacia trabalhista, dificultando a atividade de apaniguar reclamatórias. Não se contradita, sem embargo, a capacidade profissional de amoldagem da advocacia à vigente conjuntura.
A famigerada obrigatoriedade de liquidar os pedidos já no início do processo trabalhista, adicionando complexidade a reclamações que anteriormente pareciam ser de descomplicada concretização, paralelamente, modificou a mecânica que movimenta a defensão dos direitos empregatícios.