A famigerada indeclinabilidade de liquidar as verbas a partir do encetamento da ação trabalhista, trazendo tortuosidade a processos que no passado recente mostravam ser de incomplexa realização, indiretamente, transmudou a estrutura que governa a defesa dos direitos do trabalho.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facultavam apaniguar reclamações. Amiúde, incorporando o Jus Postulandi
, o contratado não pode considerar o amparo das Defensorias Públicas.
A dição patrocinar
tem singular valor no Direito Laboral, sendo intrinsecamente correlacionada ao ativismo de impulsionar o litígio ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.
As modificações assentadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como crucial dado da habilidade laboral de todos os indivíduos que convivem com direitos trabalhistas e, mormente, dos procuradores trabalhistas.
Porque ligados à sobrevivência do contratado e uma vez que prescrevem depressa, os direitos do trabalho têm urgência.
Embaraçando a prática de fiar reclamatórias, a Reforma Trabalhista alterou o âmago da advocacia trabalhista. Não se contesta, no entanto, a perícia técnica de acomodamento da advocacia à nova conjuntura.
Ao fundar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito
, a lei remodelou os paradigmas de atuação da advocacia.
Antes, o item crucial de uma peça trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias que correm, a cuidadosa avaliação desses aludidos direitos patenteou-se fundamental.