Incorporando o Jus Postulandi
, de maneira geral, o contratado não pode utilizar a ajuda das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facilitavam apadrinhar reclamatórias.
Ao fixar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito
, o ordenamento legislativo mudou os padrões de atuação da advocacia.
Em tempos passados, o questão essencial de uma petição trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte autora. Nos dias que correm, a adequada estimação desses citados direitos denotou-se primacial.
Porquanto caducam aceleradamente e porque associados ao sustento do contratado, os direitos trabalhistas têm emergência.
A expressa indispensabilidade de liquidar as pretensões desde a apresentação da lide trabalhista, incorporando complexidade a processos que no passado recente eram de incomplexa realização, diagonalmente, alterou a sistemática que guia a defensão dos direitos trabalhistas.
A Reforma Trabalhista transmutou o eixo da advocacia trabalhista, atalhando a capacidade de patronear causas. Não se contradita, sem embargo, a habilidade técnica de amoldamento da advocacia à corrente conjuntura.
As transfigurações engendradas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como essencial qualificação da praxe laboral de todos os indivíduos que se relacionam com direitos laborais e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
O termo patrocinar
tem inconfundível valia no Direito Laboral, sendo intrinsecamente ligado ao ativismo de carrear a reclamação à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.