Ao estabelecer a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
, o ordenamento legislativo inflou os paradigmas de exercício da advocacia.
A Reforma Trabalhista modificou o imo da advocacia trabalhista, embaraçando a práxis de fiar ações. Não se discute, todavia, a competência profissional de aclimação da advocacia à nova realidade.
Ordinariamente, corporificando o Jus Postulandi
, o operário não pode contar com a assessoria das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facilitavam patrocinar reclamatórias.
Adicionando ruído a reclamações que antanho eram de elementar efetivação, a expressa indispensabilidade de liquidar as verbas já no encetamento do processo trabalhista, obliquamente, transmutou a metodologia que regula a guarda dos direitos laborais.
Porquanto ligados à vida do operário e uma vez que caducam rápido, os direitos laborais têm emergência.
O verbo patrocinar
possui sublime relevância no Direito Laboral, por estar intrinsecamente conectado à atuação de direcionar o litígio à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento.
Antes, o assunto central de uma peça trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte reclamante. No momento vigente, a justa suputação dos mesmos apontados direitos evidenciou-se indeclinável.
As modificações planeadas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como central questão da diligência profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos empregatícios e, especialmente, dos defensores trabalhistas.