Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Pernambuco

A Reforma Trabalhista modificou o fundamento da advocacia trabalhista, dificultando a habilidade de apaniguar lides. Não se objeta, contudo, a perícia técnica de aclimatação da advocacia à nova situação.

As modificações convencionadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental tópico do repertório laboral de todas as pessoas que se relacionam com direitos empregatícios e, de modo particular, dos defensores trabalhistas.

O ordenamento jurídico mudou as sistemáticas de exercício da advocacia ao estipular a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito.

A expressão patrocinar encarna peculiar relevância no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente conectada ao ativismo de direcionar a demanda à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facilitavam patronear reclamatórias. Como regra, detendo o Jus Postulandi, o empregado não consegue considerar a assistência das Defensorias Públicas.

Uma vez que ligados à vida do empregado e porquanto prescrevem rápido, os direitos trabalhistas têm emergência.

Trazendo ruído a reclamações que antes eram de fácil efetivação, a corriqueira imperiosidade de liquidar as pretensões partindo da entrada do litígio trabalhista, lateralmente, transmudou o plano que afeta o amparo dos direitos trabalhistas.

Antigamente, o componente fundamental de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte reclamante. Nos dias de hoje, a fiel aferição dos mesmos apontados direitos tornou-se essencial.