Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Pernambuco

A frequente imperiosidade de liquidar os pedidos desde o início da ação trabalhista, trazendo complexidade a processos que no passado recente eram de elementar efetuação, diagonalmente, modificou o plano que orienta a tutela dos direitos laborais.

O sistema legislativo mudou os métodos de atuação da advocacia ao estabelecer a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam apaniguar causas. Habitualmente, corporificando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode contar com o préstimo das Defensorias Públicas.

As remodelações projetadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como vital tópico da rotina laboral de todas as partes que lidam com direitos trabalhistas e, de modo particular, dos advogados trabalhistas.

Dificultando a capacidade de apadrinhar reclamações, a Reforma Trabalhista alterou o imo da advocacia trabalhista. Não se contradita, ainda assim, a capacidade técnica de acomodamento da advocacia à nova conjuntura.

O termo patrocinar tem peculiar sentido no Direito Trabalhista, por estar inerentemente ligado à militância de direcionar a contenda ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porquanto relacionados à sobrevivência do trabalhador, os direitos laborais têm urgência.

Em momentos passados, o questão vital de uma ação trabalhista era quais seriam os direitos da parte postulante. Nos dias que correm, a racional suputação daqueles apontados direitos denotou-se crucial.