Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Ceará

Porquanto caducam aceleradamente e uma vez que interligados à subsistência do operário, os direitos do trabalho têm urgência.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar ações. Via de regra, incorporando o Jus Postulandi, o operário não pode contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista alterou a natureza da advocacia trabalhista, inibindo a capacidade de patronear processos. Não se impugna, apesar disso, o aptidão profissional de amoldamento da advocacia à vigente condição.

Ao criar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, o legislativo extrapolou os modelos de desempenho da advocacia.

Anteriormente, o título capital de uma ação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte requerente. Agora, a fiel estimação daqueles referidos direitos mostrou-se capital.

As alterações urdidas por meio da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como capital quesito da prática profissional de todas as partes que lidam com direitos empregatícios e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

A dicção patrocinar possui singular importância no Direito Laboral, sendo intrinsecamente relacionada ao ativismo de conduzir a reclamatória à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Aditando confusão a causas que em momentos passados aparentavam ser de fácil concretização, a expressa necessidade de liquidar as pretensões desde o encetamento do litígio trabalhista, paralelamente, transmutou a mecânica que impele o proteção dos direitos do trabalho.