Em tempos pretéritos, o ponto indeclinável de uma ação trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hoje, a equilibrada estimação desses aludidos direitos demonstrou-se fulcral.
As remodelações geradas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável elemento do repertório laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos laborais e, em especial, dos procuradores trabalhistas.
Encarnando o Jus Postulandi
, via de regra, o proletário não consegue contar com o auxílio das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam fiar lides.
Ao estabelecer o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito
, a legislação extrapolou os paradigmas de desempenho da advocacia.
Agregando confusão a litígios que outrora mostravam ser de distensa efetivação, a expressa impreteribilidade de liquidar as verbas já no ingresso da reclamação trabalhista, transversalmente, transmutou a dinâmica que norteia a defensão dos direitos do trabalho.
Porque vinculados ao sustento do proletário e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos do trabalho têm urgência.
A Reforma Trabalhista transmudou a essência da advocacia trabalhista, inibindo a capacidade de patrocinar demandas. Não se controverte, no entanto, a habilidade técnica de ambientação da advocacia à nova situação.
Estando inerentemente interligado ao ativismo de direcionar o processo à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários, o vocábulo patrocinar
incorpora individual significância no Direito do Trabalho.