Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Ceará

Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar ações. Corporificando o Jus Postulandi, via de regra, o trabalhador não pode contar com o apoio das Defensorias Públicas.

Complicando a prática de apadroar lides, a Reforma Trabalhista imutou o âmago da advocacia trabalhista. Não se contesta, contudo, a capacidade técnica de adequação da advocacia à hodierna condição.

A dição patrocinar possui excepcional significância no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente conectada à atuação de direcionar a demanda ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Porquanto expiram rápido e uma vez que vinculados à sobrevivência do trabalhador, os direitos trabalhistas têm emergência.

No passado recente, o expediente inevitável de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte requisitante. Presentemente, a ponderada avaliação dos mesmos apontados direitos evidenciou-se central.

Ao trazer a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, o legislativo extrapolou os métodos de prática da advocacia.

A aparente imperiosidade de liquidar as verbas já no encetamento do processo trabalhista, aditando complexidade a reclamatórias que anteriormente eram de simples realização, diagonalmente, transmutou a técnica que regula a defesa dos direitos trabalhistas.

As alterações definidas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável tema do cotidiano laboral de todas as partes que atuam com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.