Como regra, encarnando o Jus Postulandi
, o trabalhador não pode utilizar o préstimo das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam patronear demandas.
As mutações trazidas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como capital procedimento da praxe profissional de todos os indivíduos que se relacionam com direitos dos empregados e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.
A lei ampliou os modelos de operação da advocacia ao estipular a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
.
Porquanto expiram rapidamente e porque relacionados à subsistência do trabalhador, os direitos laborais têm emergência.
Outrora, a peça capital de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pretendente. Nos dias que correm, a criteriosa estimativa dos mesmos aludidos direitos evidenciou-se basilar.
Por estar inerentemente ligada ao ativismo de impulsionar o litígio à Jurisdição, a despeito da antecipação de honorários, a expressão patrocinar
detém inconfundível importância no Direito Trabalhista.
Adicionando complexidade a contendas que no passado recente foram de tranquila executação, a regular impreteribilidade de liquidar as pretensões desde o ingresso da reclamação trabalhista, transversalmente, modificou o sistema que movimenta o amparo dos direitos laborais.
Obstando a práxis de apadroar lides, a Reforma Trabalhista transformou a base da advocacia trabalhista. Não se contradita, apesar disso, a competência técnica de adequação da advocacia à hodierna conjunção.