Detendo o Jus Postulandi
, de modo geral, o empregado não pode se valer da ajuda das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar processos.
As alterações suscitadas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral tema do cotidiano profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos laborais e, mormente, dos procuradores trabalhistas.
Porque caducam rápido e uma vez que conectados à subsistência do empregado, os direitos trabalhistas têm urgência.
Ao promover a ordenação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito
, a ordem jurídica mudou as sistemáticas de desempenho da advocacia.
Atalhando a práxis de apaniguar ações, a Reforma Trabalhista imutou a substância da advocacia trabalhista. Não se contraria, entretanto, o aptidão técnica de adaptação da advocacia à corrente situação.
A palavra patrocinar
encarna singular importância no Direito do Trabalho, por ser intrinsecamente ligada à militância de direcionar a reclamatória à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários.
Acrescendo tortuosidade a litígios que antes mostravam ser de descomplicada efetivação, a corrente exigência de liquidar as verbas a partir do começo da causa trabalhista, indiretamente, transmutou a mecânica que carreia o defendimento dos direitos trabalhistas.
Anteriormente, o item fulcral de uma petição trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte requerente. Nos dias correntes, a ajustada aferição dos mesmos mencionados direitos mostrou-se inevitável.