Anteriormente, o assunto indeclinável de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte postulante. Agora, a regular suputação dos mesmos referidos direitos revelou-se imprescindível.
Porque ligados à subsistência do obreiro e porquanto caducam rápido, os direitos laborais têm urgência.
A consueta imperiosidade de liquidar as pretensões a partir do encetamento da causa trabalhista, incorporando dificuldade a processos que antanho eram de tranquila efetuação, obliquamente, transmudou a mecânica que afeta o amparo dos direitos laborais.
Tendo o Jus Postulandi
, habitualmente, o obreiro não pode contar com o serviço das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam patronear ações.
As mutações geradas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável assunto da atividade laboral de todas as partes que se relacionam com direitos do trabalho e, em especial, dos defensores trabalhistas.
A legislação extrapolou os modelos de exercício da advocacia ao urdir a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito
.
O termo patrocinar
incorpora peculiar valia no Direito do Trabalho, estando intrinsecamente vinculado ao ativismo de guiar a lide à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários.
Inibindo a práxis de apadrinhar reclamações, a Reforma Trabalhista demudou a substância da advocacia trabalhista. Não se impugna, sem embargo, a perícia profissional de adaptação da advocacia à vigente cena.