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Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Ceará

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Amiúde, incorporando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode contar com o auxílio das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho proporcionavam patronear reclamações.

Por estar profundamente associado ao ativismo de impulsionar a ação ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, o vocábulo patrocinar encarna especial relevância no Direito do Trabalho.

Ao produzir o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, a lei transformou os padrões de desempenho da advocacia.

A famigerada imperiosidade de liquidar os direitos já na entrada da reclamatória trabalhista, acrescentando sinuosidade a lides que antes foram de incomplexa executação, obliquamente, alterou a técnica que move a defesa dos direitos do trabalho.

Uma vez que prescrevem rapidamente e porque vinculados à subsistência do trabalhador, os direitos do trabalho têm urgência.

As mudanças geradas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável questão da prática laboral de todos os indivíduos que atuam com direitos dos empregados e, em especial, dos defensores trabalhistas.

Prejudicando a rotina de patrocinar demandas, a Reforma Trabalhista modificou o eixo da advocacia trabalhista. Não se impugna, ainda assim, a perícia técnica de ambientação da advocacia à vigente realidade.

Em tempos passados, a matéria inevitável de uma reclamação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Agora, a adequada mensuração daqueles citados direitos revelou-se cardinal.