Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Ceará

Corporificando o Jus Postulandi, amiudadamente, o operário não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam patronear reclamatórias.

Somando confusão a demandas que antanho eram de incomplexa executação, a usual indispensabilidade de liquidar os pedidos a partir da apresentação do processo trabalhista, transversalmente, transformou a dinâmica que regula a defesa dos direitos laborais.

O ordenamento legislativo alterou os métodos de exercício da advocacia ao criar a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito.

A Reforma Trabalhista demudou o fundamento da advocacia trabalhista, inibindo a praxe de patrocinar ações. Não se contesta, contudo, a competência profissional de aclimatação da advocacia à nova realidade.

Porque conectados à vida do operário e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos laborais têm urgência.

O termo patrocinar incorpora particular significado no Direito Laboral, sendo intimamente vinculado à militância de guiar a lide ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

As mutações projetadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fulcral conhecimento do repertório laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos dos empregados e, em particular, dos defensores trabalhistas.

No passado recente, o assunto fulcral de uma ação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte requisitante. Nos dias que correm, a pertinente mensuração daqueles mencionados direitos sinalizou-se cardinal.