Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Ceará

A Reforma Trabalhista transformou o âmago da advocacia trabalhista, inibindo a prática de apadroar lides. Não se discute, porém, a perícia técnica de ajuste da advocacia à nova condição.

Porque ligados à sobrevivência do empregado e uma vez que expiram rápido, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

Adicionando dificuldade a contendas que antigamente foram de tranquila realização, a natural obrigatoriedade de liquidar as pretensões a partir do encetamento do litígio trabalhista, lateralmente, alterou o sistema que toca a tutela dos direitos dos trabalhadores.

As alterações criadas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como vital item do repertório laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos do trabalho e, em particular, dos defensores trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar causas. Corporificando o Jus Postulandi, amiudadamente, o empregado não pode se valer do serviço das Defensorias Públicas.

Antes, a peça vital de uma petição trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte reclamante. No presente, a adequada valoração de tais apontados direitos denotou-se primacial.

A lei alterou os padrões de operação da advocacia ao suscitar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Sendo intrinsecamente interligada ao ativismo de direcionar a reclamação à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários, a dicção patrocinar tem individual valor no Direito Laboral.