Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Ceará

Ao constituir a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico transformou as metodologias de exercício da advocacia.

As alterações produzidas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como importante assunto da praxe laboral de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Por ser inerentemente ligada à militância de impulsionar a lide ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, a dição patrocinar incorpora peculiar significado no Direito Laboral.

Outrora, o expediente importante de uma petição trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte requerente. Hodiernamente, a criteriosa estimação de tais referidos direitos sinalizou-se imprescindível.

Porque interligados aos víveres do obreiro e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

A Reforma Trabalhista demudou a coração da advocacia trabalhista, inibindo a práxis de patronear litígios. Não se controverte, porém, a habilidade técnica de aclimatação da advocacia à hodierna realidade.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar contendas. Incorporando o Jus Postulandi, como regra, o obreiro não pode utilizar a assistência das Defensorias Públicas.

Aditando sinuosidade a causas que antes revelavam ser de elementar concretização, a comum obrigatoriedade de liquidar as pretensões desde o encetamento do processo trabalhista, diagonalmente, transmutou a sistemática que norteia o defendimento dos direitos dos trabalhadores.