Em momentos pretéritos, o título indeclinável de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Hoje, a conciente suputação dos mesmos mencionados direitos sinalizou-se capital.
Ao projetar a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser negado sem resolução do mérito
, o sistema legislativo remodelou os paradigmas de exercício da advocacia.
Sendo intrinsecamente associado à militância de direcionar a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento, o termo patrocinar
encarna peculiar significação no Direito do Trabalho.
Ordinariamente, detendo o Jus Postulandi
, o trabalhador não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar lides.
Adicionando confusão a causas que no passado recente eram de fácil realização, a famígera indispensabilidade de liquidar os direitos desde o início da contenda trabalhista, paralelamente, transmudou a sistemática que toca o defendimento dos direitos laborais.
Porquanto caducam depressa e uma vez que interligados aos víveres do trabalhador, os direitos laborais têm emergência.
Prejudicando a estratégia de patronear ações, a Reforma Trabalhista modificou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se impugna, no entanto, a capacidade profissional de ajustamento da advocacia à hodierna situação.
As transfigurações suscitadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável título da atividade laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos do trabalho e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.