A ordem legislativa remodelou as metodologias de exercício da advocacia ao fixar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser negado sem resolução do mérito
.
A geral imprescindibilidade de liquidar as pretensões desde o exórdio do processo trabalhista, aditando ruído a lides que outrora revelavam ser de distensa realização, obliquamente, alterou o plano que norteia a defensa dos direitos laborais.
A expressão patrocinar
possui particular significação no Direito Laboral, sendo inerentemente ligada à militância de impulsionar a causa ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.
Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar contendas. Incorporando o Jus Postulandi
, amiúde, o contratado não pode contar com o préstimo das Defensorias Públicas.
Em tempos pretéritos, o dado basilar de uma reclamação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte impetrante. Nos dias correntes, a metódica aferição daqueles citados direitos demonstrou-se basilar.
Porque conectados ao sustento do contratado e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos laborais têm urgência.
As mutações geradas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como basilar item do cotidiano profissional de todas as pessoas que lidam com direitos empregatícios e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
A Reforma Trabalhista transmutou a estrutura da advocacia trabalhista, atalhando a estratégia de fiar ações. Não se objeta, nada obstante, a perícia técnica de ajuste da advocacia à vigente conjuntura.