Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Pernambuco

O ordenamento legislativo alterou os paradigmas de prática da advocacia ao articular o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito.

Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facilitavam patrocinar reclamações. Corporificando o Jus Postulandi, majoritariamente, o empregado não consegue contar com o serviço das Defensorias Públicas.

Por estar intimamente conectada ao ativismo de conduzir a ação à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento, a palavra patrocinar detém excepcional significação no Direito do Trabalho.

A normal obrigatoriedade de liquidar as verbas já na apresentação da lide trabalhista, agregando complexidade a litígios que antigamente mostravam ser de elementar efetuação, paralelamente, demudou o sistema que impele a defensão dos direitos laborais.

Outrora, o expediente relevante de uma reclamação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte demandante. Agora, a devida valoração daqueles citados direitos manifestou-se primordial.

Porque associados à sobrevivência do empregado e uma vez que expiram depressa, os direitos laborais têm urgência.

Entravando a estratégia de apadroar processos, a Reforma Trabalhista transmudou a natureza da advocacia trabalhista. Não se discute, sem embargo, a perícia profissional de adaptação da advocacia à corrente situação.

As alterações produzidas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como relevante peça da rotina laboral de todas as pessoas que lidam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.