Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

A Reforma Trabalhista transmutou a natureza da advocacia trabalhista, complicando a praxe de patrocinar litígios. Não se questiona, não obstante, a capacidade técnica de ajustamento da advocacia à nova cena.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porque relacionados à alimentação do proletário, os direitos trabalhistas têm pressa.

Antigamente, o ponto primacial de uma petição trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte postulante. Presentemente, a cuidadosa aferição desses mencionados direitos tornou-se imprescindível.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam apadrinhar contendas. Tendo o Jus Postulandi, geralmente, o proletário não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

As alterações definidas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como primacial pauta do repertório laboral de todos os cidadãos que lidam com direitos laborais e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

A sabida obrigatoriedade de liquidar os pedidos partindo do começo da reclamatória trabalhista, agregando dificuldade a causas que antanho foram de tranquila efetivação, transversalmente, transmudou a dinâmica que impele o amparo dos direitos trabalhistas.

O termo patrocinar tem individual significância no Direito Laboral, por ser intimamente correlacionado à atuação de impulsionar a reclamação ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Ao disciplinar o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, a lei estendeu as sistemáticas de exercício da advocacia.