Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Porquanto expiram depressa e porque ligados à mantença do empregado, os direitos do trabalho têm emergência.

A palavra patrocinar tem individual peso no Direito do Trabalho, estando inerentemente vinculada ao ativismo de impulsionar a reclamatória ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.

As metamorfoses fundadas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como relevante elemento do cotidiano laboral de todas as pessoas que lidam com direitos laborais e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Ao convencionar a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem legislativa mudou os paradigmas de atuação da advocacia.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam apadroar contendas. Tendo o Jus Postulandi, muitas vezes, o empregado não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas.

A batida inevitabilidade de liquidar os pedidos a partir da abertura da demanda trabalhista, adicionando tortuosidade a causas que antes foram de elementar efetivação, paralelamente, modificou a mecânica que movimenta a defensa dos direitos do trabalho.

A Reforma Trabalhista demudou a estrutura da advocacia trabalhista, atalhando a praxe de patrocinar ações. Não se controverte, contudo, a competência profissional de adaptação da advocacia à vigente situação.

No passado recente, o ponto relevante de uma reclamação trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias que correm, a ajustada mensuração de tais apontados direitos patenteou-se fundamental.