Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

As transformações suscitadas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como crucial tópico da práxis laboral de todas as pessoas que lidam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Em tempos pretéritos, o item crucial de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte súplice. No presente, a consequente mensuração de tais referidos direitos demonstrou-se imprescindível.

Porque correlacionados ao sustento do obreiro e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos dos empregados têm urgência.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam patrocinar demandas. Com frequência, incorporando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue contar com a assistência das Defensorias Públicas.

O sistema legislativo transmudou os paradigmas de desempenho da advocacia ao planear o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito.

Trazendo ruído a reclamatórias que antigamente pareciam ser de elementar operação, a geral necessidade de liquidar os direitos desde o princípio da ação trabalhista, paralelamente, demudou o sistema que carreia o amparo dos direitos dos empregados.

A Reforma Trabalhista transformou a essência da advocacia trabalhista, embaraçando a habilidade de fiar processos. Não se debate, contudo, a habilidade técnica de adaptação da advocacia à vigente situação.

O verbo patrocinar possui inconfundível relevância no Direito Trabalhista, por estar inerentemente relacionado à militância de conduzir a causa ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.