Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Uma vez que caducam rapidamente e porquanto ligados à sobrevivência do obreiro, os direitos trabalhistas têm urgência.

O legislativo expandiu os modelos de exercício da advocacia ao disciplinar a ordem que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

As transmutações engendradas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível questão da diligência profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos do trabalho e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Em momentos passados, o dado imprescindível de uma reclamação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias que correm, a escrupulosa estimativa de tais mencionados direitos revelou-se central.

Trazendo tortuosidade a ações que outrora mostravam ser de descomplicada concretização, a prosaica impreteribilidade de liquidar os direitos já no ingresso do litígio trabalhista, lateralmente, alterou a dinâmica que conduz a tutela dos direitos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista imutou a natureza da advocacia trabalhista, inibindo a estratégia de patrocinar contendas. Não se contraria, sem embargo, a habilidade profissional de acomodação da advocacia à vigente situação.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facilitavam apadrinhar processos. Possuindo o Jus Postulandi, frequentemente, o obreiro não pode considerar o amparo das Defensorias Públicas.

Por ser intrinsecamente interligada ao ativismo de conduzir a reclamação ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento, a dicção patrocinar tem particular peso no Direito Laboral.