Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam apaniguar lides. Detendo o Jus Postulandi, na maioria das vezes, o obreiro não consegue utilizar o apoio das Defensorias Públicas.

A legislação ampliou os modelos de desempenho da advocacia ao definir a ordem que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito.

A dição patrocinar corporifica especial peso no Direito Trabalhista, estando intrinsecamente relacionada à atuação de impulsionar o processo à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

Em momentos passados, a peça relevante de uma ação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requisitante. Nos dias de hoje, a consequente valoração de tais mencionados direitos denotou-se primacial.

A Reforma Trabalhista imutou a base da advocacia trabalhista, obstaculizando a prática de apadroar demandas. Não se questiona, não obstante, a capacidade técnica de acomodação da advocacia à nova cena.

A sabida imperiosidade de liquidar as pretensões a partir do início da ação trabalhista, trazendo ruído a litígios que antanho foram de fácil concretização, diagonalmente, transformou a mecânica que orienta o proteção dos direitos trabalhistas.

Porque expiram aceleradamente e porquanto ligados à mantença do obreiro, os direitos trabalhistas têm urgência.

As mutações produzidas por meio da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante questão da rotina laboral de todas as pessoas que se relacionam com direitos do trabalho e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.