Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

As metamorfoses produzidas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como relevante assunto do cotidiano laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos defensores trabalhistas.

Ao disciplinar a ordem que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, a ordem legislativa transfigurou os paradigmas de desempenho da advocacia.

A expressão patrocinar encarna peculiar acepção no Direito Laboral, estando intimamente conectada à atuação de conduzir a causa ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.

No passado recente, o dado relevante de uma ação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte peticionante. No presente, a justa estimação desses mencionados direitos manifestou-se indeclinável.

Habitualmente, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue utilizar a ajuda das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam apadrinhar ações.

Somando sinuosidade a contendas que em momentos pretéritos eram de elementar efetuação, a usual imperiosidade de liquidar os direitos já na entrada da reclamação trabalhista, indiretamente, transformou a técnica que movimenta a salvaguarda dos direitos empregatícios.

Prejudicando a prática de patronear lides, a Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se controverte, contudo, a perícia técnica de acomodamento da advocacia à nova conjunção.

Uma vez que expiram aceleradamente e porquanto interligados à alimentação do trabalhador, os direitos empregatícios têm urgência.