Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Em tempos pretéritos, o expediente primacial de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pretendente. Atualmente, a cuidadosa aferição daqueles citados direitos patenteou-se indeclinável.

Na maior parte dos casos, encarnando o Jus Postulandi, o proletário não pode considerar a tutela das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar contendas.

O ordenamento legislativo remodelou os paradigmas de atuação da advocacia ao planificar o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito.

A expressão patrocinar detém sublime significação no Direito Laboral, sendo profundamente vinculada ao ativismo de impulsionar o litígio ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.

Acrescendo desorientação a reclamatórias que antes foram de elementar efetivação, a prosaica imperiosidade de liquidar os direitos desde o início da reclamação trabalhista, obliquamente, transformou a dinâmica que norteia a tutela dos direitos laborais.

A Reforma Trabalhista demudou a natureza da advocacia trabalhista, atrapalhando a rotina de apaniguar lides. Não se contesta, ainda assim, a habilidade técnica de ajuste da advocacia à vigente conjunção.

As transmutações geradas através da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como primacial elemento da estratégia profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos trabalhistas e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Uma vez que expiram rapidamente e porquanto relacionados à sobrevivência do proletário, os direitos laborais têm urgência.