Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Porque prescrevem rapidamente e uma vez que correlacionados ao sustento do obreiro, os direitos empregatícios têm urgência.

Ao constituir a ordenação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, o legislativo modificou os paradigmas de exercício da advocacia.

A palavra patrocinar tem particular sentido no Direito do Trabalho, sendo inerentemente interligada à atuação de carrear a contenda ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Adicionando ruído a processos que em tempos passados eram de simples executação, a conhecida indispensabilidade de liquidar as verbas já na entrada da reclamatória trabalhista, obliquamente, alterou a sistemática que governa a defensão dos direitos empregatícios.

A Reforma Trabalhista modificou o espírito da advocacia trabalhista, atalhando a estratégia de apadroar lides. Não se controverte, nada obstante, a perícia técnica de amoldagem da advocacia à nova conjuntura.

Outrora, o elemento fundamental de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte peticionante. Agora, a escrupulosa estimativa dos mesmos referidos direitos sinalizou-se central.

As modificações especificadas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental dado da rotina laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos laborais e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Constantemente, encarnando o Jus Postulandi, o obreiro não pode se valer do serviço das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar litígios.