Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso

As alterações articuladas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como basilar matéria da atividade profissional de todos os indivíduos que lidam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Em momentos passados, o expediente basilar de uma reclamação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte peticionante. Agora, a metódica aferição desses apontados direitos sinalizou-se central.

Ao urdir o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito, o legislativo transfigurou os métodos de atuação da advocacia.

A expressão patrocinar encarna singular significado no Direito do Trabalho, estando inerentemente vinculada à atuação de impulsionar o processo ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Atrapalhando a estratégia de apaniguar litígios, a Reforma Trabalhista demudou a substância da advocacia trabalhista. Não se contradita, ainda assim, a habilidade técnica de adaptação da advocacia à vigente realidade.

Porquanto interligados à sobrevivência do obreiro e uma vez que prescrevem depressa, os direitos dos empregados têm urgência.

A corriqueira indeclinabilidade de liquidar os pedidos a partir do princípio da contenda trabalhista, agregando complexidade a ações que anteriormente eram de descomplicada executação, indiretamente, alterou a estrutura que instrui a tutela dos direitos dos empregados.

Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar reclamatórias. Encarnando o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o obreiro não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas.