Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam patronear lides. Via de regra, incorporando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue se valer da assessoria das Defensorias Públicas.

Em momentos passados, o questão inevitável de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte impetrante. Atualmente, a coerente valoração desses apontados direitos denotou-se inevitável.

As metamorfoses urdidas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável quesito da atividade laboral de todas as pessoas que convivem com direitos do trabalho e, mormente, dos causídicos trabalhistas.

Acrescendo desorientação a contendas que anteriormente foram de tranquila executação, a prosaica imprescindibilidade de liquidar os direitos partindo do exórdio da causa trabalhista, obliquamente, modificou o plano que movimenta o defendimento dos direitos empregatícios.

Ao articular a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, a ordem jurídica modificou as metodologias de operação da advocacia.

O termo patrocinar tem particular significância no Direito Trabalhista, estando intrinsecamente correlacionado ao ativismo de guiar a reclamatória ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

A Reforma Trabalhista alterou a essência da advocacia trabalhista, atrapalhando a praxe de apaniguar litígios. Não se contradita, contudo, a competência profissional de acomodamento da advocacia à vigente situação.

Porquanto prescrevem rapidamente e porque vinculados à sobrevivência do obreiro, os direitos empregatícios têm pressa.