Ao convencionar o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito
, a lei extrapolou os modelos de prática da advocacia.
Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho permitir fiar contendas. Encarnando o Jus Postulandi
, majoritariamente, o trabalhador não pode se valer do serviço das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista alterou a estrutura da advocacia trabalhista, entravando a capacidade de patrocinar reclamatórias. Não se questiona, não obstante, a competência profissional de acomodamento da advocacia à nova conjuntura.
A palavra patrocinar
detém excepcional importância no Direito Laboral, por ser intrinsecamente correlacionada à atuação de guiar a reclamação ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.
As alterações trazidas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável pauta da práxis profissional de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.
Uma vez que relacionados à alimentação do trabalhador e porque expiram aceleradamente, os direitos empregatícios têm emergência.
No passado recente, a pauta inevitável de uma reclamação trabalhista era quais seriam os direitos da parte suplicante. Hoje, a regular quantificação daqueles citados direitos demonstrou-se vital.
A usual imprescindibilidade de liquidar os pedidos desde a origem do processo trabalhista, adicionando complexidade a lides que anteriormente revelavam ser de elementar produzição, indiretamente, transmutou a sistemática que acompanha a tutela dos direitos empregatícios.