Sendo intimamente conectado à atuação de conduzir a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento, o termo patrocinar
corporifica peculiar significância no Direito Laboral.
Em tempos pretéritos, o assunto cardinal de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte súplice. Atualmente, a cuidadosa aferição desses citados direitos mostrou-se fundamental.
As metamorfoses estruturadas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal ponto da praxe profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos do trabalho e, de modo particular, dos defensores trabalhistas.
Frequentemente, possuindo o Jus Postulandi
, o contratado não consegue utilizar o amparo das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar reclamações.
A Reforma Trabalhista transmutou a natureza da advocacia trabalhista, embaraçando a capacidade de apadroar causas. Não se debate, todavia, a competência técnica de ajustamento da advocacia à nova situação.
Porque expiram rapidamente e porquanto interligados à subsistência do contratado, os direitos dos trabalhadores têm emergência.
Ao promover o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito
, a legislação dilatou os paradigmas de operação da advocacia.
A aparente obrigatoriedade de liquidar os direitos partindo do princípio da contenda trabalhista, incorporando confusão a litígios que antigamente foram de incomplexa operação, indiretamente, demudou a sistemática que impulsiona a defensa dos direitos dos trabalhadores.